26/08/2015

Temos nossos direitos

Direitos, todos nós temos

Direitos é sempre é bom saber os nossos, já que as obrigações estão sempre sendo divulgadas, talvez por isso muitos dos nossos direitos lamentavelmente poucos conheçam (inclusive eu), então achei uns que com certeza vão ajudar caso alguns de vocês pessoal possam necessitar, tomara que não.

Sendo assim, fiz esse post com apenas 2 dos nossos direitos, mas tendo como promessa fazer outros a partir desse por acreditar que devemos sim, saber das nossas obrigações, mas acima de tudo e principalmente precisamos conhecer os nossos direitos.
Direitos-Procon
Quanto ao cancelamento de compras?

O cancelamento de compras de produtos é obrigatório, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nas seguintes situações:
  • art. 18 - Quando for constatado, no prazo de garantia, que o produto adquirido apresentou vício (defeito) e após 30 dias o fornecedor não conseguiu saná-lo.
  • art. 19 - Quando a quantidade for diferente daquela especificada em sua embalagem.
  • art. 35 - Quando não houver o cumprimento à oferta (por exemplo, o não cumprimento do prazo de entrega).
  • art. 49 - Desistência em sete dias se a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc).
  • art. 1º, § 2º da Lei do Estado de São Paulo 14.516/11 - Desistência em sete dias úteis, contados a partir do recebimento do contrato, se a compra foi realizada por meio de "call center" ou outra forma de venda a distância.
  • Para as demais situações, o cancelamento da compra será liberalidade do fornecedor.
    *******************************
É correto os fornecedores cobrarem pelo desbloqueio do aparelho celular?

Não. A cobrança de qualquer valor pelo pedido de desbloqueio do aparelho celular é indevida, ainda que o contrato de telefonia móvel esteja no período de fidelização.

O artigo 81, parágrafo 2º da Resolução 477 da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) dispõe que: 
  • "É vedada a cobrança de qualquer valor quando do desbloqueio da Estação Móvel".
Assim, não deverá haver cobrança de qualquer valor pelo pedido de desbloqueio do aparelho, ainda que o contrato esteja no período de fidelização.

A fidelização é o vínculo que o consumidor possui com a operadora pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, em virtude de um benefício adquirido no momento da compra do aparelho ou da contratação do serviço. 

Porém, nessa hipótese, mesmo com o aparelho desbloqueado, deverá manter a linha vinculada à empresa pelo tempo determinado em contrato.

Deixei a fonte aqui embaixo caso vocês queiram ver mais direitos que nós temos e também que alguns desses direitos que coloquei possa ter mudado (nunca se sabe), então é só clicar na fonte que direcionará para o site do Procon.

Fonte: Procon

Abraços e Beijos 


37 comentários:

  1. É muito bom saber dos nossos direitos assim evitamos dor de cabeça e nem deixamos que nós enganem ótimo post parabéns :) http://katsouza.blogspot.com.br/

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  2. Nossa, que bacana seu post! Já tive tantos problemas com desbloqueio de celular.. Muito bom ser informada sobre isso! Abraços!

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  3. é muito bom saber, eu gostei muito e acho que nossos direitos nunca mostram só os deveres.
    beijinhos
    falaseriorah.blogspot.com.br

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  4. temos sim nosso direito e nao podemos deixar isso para tras bjokas

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  5. É muito importante ficar por dentro de tudo que nos ajude de uma certa forma
    e o Procon é um meio muito bom para correr atras de nossos direitos
    não devemos nunca deixar pra la
    gostei

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  6. Gostei do post, ficou completo e explicativo

    Esmalte&cia

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  7. Adorei o post.. Devemos saber qual é nosso direitos, mas assi ñ sermos enganados.. bjs e sucesso!
    www.karinapadilha.blogspot.com.br

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  8. Raphael é sempre bom saber dos nossos direitos, muitos perdem por não conhecer, post muito importante e informativo, abraços.

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  9. Ótimo post, tanta coisa que a gente não saber...Bjs

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  10. Todas as pessoas deveria ter respeito mas parece que algumas desconhece da lei de proposito so pode ser afff..


    www.studiocriativoarteemeva.blogspot.com

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  11. Muito bom os poste! A pessoas deviam se interessar mais sobre isso, pois muitas das vezes por falta desse conhecimento ignoramos coisas que temos o direito de questionar. BJS

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  12. nossa adorei seu post
    muitas as vezes não sabemos do nossos direitos
    mas agora vc esclareceu muito
    http://clubedabelezaemaquiagem.blogspot.com.br/

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  13. Adorei saber,parabéns pelo post :D
    Bjo

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  14. Ótimo, é nossa obrigação ficarmos por dentro dos nossos direitos, as pessoas se aproveitam demais quando somos leigos. um beijo
    www.suellencarvalho.com

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  15. amei o post sempre e´bom estar informado sobre nossos direitos, pois as empresas estão abusando da ingenuidade.

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  16. Se sabendo dos nossos direitos é fácil cair em armadilhas no Brasil, imagina sem saber! Amei o post. Vou repassar com certeza!
    bj


    Kika Magalhães
    http://www.blogtodavaidosa.com.br/
    https://instagram.com/kikamagalhaesblog

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  17. Adorei o post bem informativo, bejoks

    www.blzinteligente.com

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  18. GOSTEI DO POSTE BEM EXPLICADINHO,TEMOS QUE SABER NOSSOS DIREITOS,PARABÉNS PELO POSTE BEIJOS

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  19. Então, é disso que nós brasileiros precisamos, de aprender como nos proteger, como nos defender dos abusos!!!
    Amei o post Rafa, parabéns!!!

    Bjos
    Minda

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  20. Muitas coisas deixamos passar ne!?? Já tive problema com desbloqueio de celular também. Bjs e estas são ótimas dicas.

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  21. Amei o post rafa assim, sabemos dos nossos direitos bjs

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  22. Oiii
    Adorei o post!!!
    Eu faço facu de direito então adoro ver as pessoas divulgado mais sobre os nossos direitos em blogs e afins onde todos podem ler e tomar o conhecimento!
    Belo post
    :)

    Meninasfemininas.blogspot.com

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  23. Acho muito importante que o consumidor conheça os seus direitos! Ás vezes terminamos pagando taxas indevidas por simplesmente desconhecer os nossos direitos. Dicas super válidas!
    Beijos

    http://simplesmentelilly.blogspot.com.br/

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  24. Ainda bem que a lei exige que o manual esteja visível e disponível para consulta e qualquer estabelecimento. Mas particularmente ainda acho que poucos consumidores lutam por seus direitos.

    http://www.arianebaldassin.com/

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  25. Oieee...

    Acho que esses assuntos, como: const. Consumidor, entre outros deveriam ser dados no ensino médio.

    Estou terminando o meu 10º de Direito e sei muito bem que isso é fundamental.

    Amei o seu Post, serve de lição para muitas pessoas.

    Um Grande Beijo.
    www.pordianarocha.com.br

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  26. Nossa ótimo saber os nossos direitos é realmente fundamental ter consiência disso

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  27. Ótimas dicas Rafael.
    Quantas vezes nos sentimos lesados?
    Conhecer nossos direitos é importantíssimo!
    Adorei o post.
    bjks

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  28. Olha é lindo saber os nossos direitos mas poucos se interessam por isso. A maioria acha que tudo se resolve no grito.

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  29. Muito bom ficar bem informado quanto aos nossos direitos.
    Post muito bem feito. Parabéns!

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  30. Hummm bom saber dos nossos direitos do consumidor, eu estava na dúvida com algumas coisas ai e você me esclareçeu super bem. Otimas dicas beijos

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  31. É sempre bom aprender sobre nossos direitos.
    Pelo menos sabendo um pouco, quando precisar saberemos nos defender!
    Bjinhos.
    www.prosaamiga.com.br

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  32. Temos nossos direitos e eles devem ser respeitados.

    www.fikesperta.com

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  33. Nossa, até salvei as dicas aqui; Sempre muito bom nos mantermos informada a respeito dos nossos direitos.
    Parabéns pelo post! Muito util.

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  34. Muito bom seu post, e mesmo sabendo dos nossos direitos, muitas empresas infelizmente algumas empresas tentam ignorar. Parabéns.
    Bj
    www.blogsemprebelas.com

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  35. eu adorei o post confesso que ja procurei o procom mas não vi diferença em srsr

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  36. ótimo post, muito bom saber do nosso direito como consumidor
    Bjcas
    http://www.estou-crescendo.com/

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  37. Ótimas informações!Precisamos mesmo saber onde o quando exigir nossos direitos!!
    Abraços

    Mi interessa

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